Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)

Institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265, autorizando o Poder Executivo Municipal a promover, em articulação com órgãos federais, estaduais e comunitários, estudos, ações e medidas preventivas, corretivas e educativas para reduzir acidentes e proteger pedestres e motoristas no trecho urbano da BR-265, e dá outras providências.