SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 176, de 26 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA DEUS E CARIDADE VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 474, de 25 de abril de 2024
Lei Complementar nº 175, de 26 de outubro de 2009 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 10 de julho de 2008
Resolução nº 55, de 19 de outubro de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 013, DE 24/11/97 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.544, de 15 de outubro de 2009 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE COLA DE SAPATEIRO E SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.543, de 15 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS ONDE EXISTA BEBEDOURO D'ÁGUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.542, de 15 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.541, de 02 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL DENOMINADA CASA DE TRANSFORMAÇÃO BETÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 02 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINAS VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.540, de 28 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.539, de 28 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUINZENA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DO CEROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.409, de 13 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 3.538, de 28 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.537, de 28 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.536, de 28 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TELHADO DE COR BRANCA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.535, de 28 de setembro de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COLOZICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.534, de 28 de setembro de 2009 Ementa: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE LAVRAS, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.533, de 28 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3414/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.414, de 10 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 3.532, de 28 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI 3150/2005 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 25 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 3.531, de 21 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ANTI-DISCRIMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.530, de 21 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CLUBES ESPORTIVOS SOCIAIS EM LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.529, de 21 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 173, de 21 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À DENTAL INOVA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 172, de 21 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ACAL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALCANCE DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 21 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL À ACIL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 186, de 29 de março de 2010
Lei Ordinária nº 3.528, de 17 de setembro de 2009 Ementa: OBRIGA O USO DE EQUIPAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.527, de 17 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO DOS DEFICIENTES VISUAIS COM SEU CÃO-GUIA AO TRANSPORTE PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.526, de 17 de setembro de 2009 Ementa: DETERMINA QUE OS MATERIAIS ESCOLARES ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO MUNICIPAL TENHAM OBRIGATORIAMENTE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.525, de 17 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL DENOMINADA "ESQUADRÃO DA VIDA DE LAVRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.524, de 17 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TENDO POR OBJETO OS INCENTIVOS FISCAIS, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.523, de 17 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 17 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 24 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 137, de 24 de março de 2008
Lei Complementar nº 169, de 17 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 118, de 10 de outubro de 2007
Resolução nº 54, de 14 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 64, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "INSTITUI O PROJETO CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 64, de 05 de dezembro de 2001
Resolução nº 53, de 14 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO TROTE CONSCIENTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE LAVRAS QUE APRESENTAREM AÇÕES ORGANIZACIONAIS NAS RECEPÇÕES AOS CALOUROS QUE ESTIMULEM O EXERCÍCIO DA ÉTICA, CIDADANIA E RESPEITO À COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 52, de 14 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013/97, DE 24/11/1007, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Resolução nº 51, de 08 de setembro de 2009 Ementa: INSERE INCISO NA RESOLUÇÃO Nº 013/97, DE 24/11/97 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Resolução nº 50, de 08 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013, DE 24/11/07 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Resolução nº 49, de 08 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 155/2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 155, de 01 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 03 de março de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 59, de 30 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.522, de 04 de setembro de 2009 Ementa: PROÍBE A QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.521, de 04 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.520, de 04 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE APOIO À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.519, de 04 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.518, de 04 de setembro de 2009 Ementa: DENOMINA DE RUA EXPEDICIONÁRIO JORGE DE AZEVEDO COSTA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.517, de 04 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARA PROGRESSO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 564, de 21 de outubro de 1963 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.467, de 21 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 3.516, de 04 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.515, de 04 de setembro de 2009 Ementa: INSTITUI O LAVRANGELIZAR NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.514, de 28 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.259, de 30 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.513, de 28 de agosto de 2009 Ementa: REGULAMENTA OS CORTEJOS FÚNEBRES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.512, de 28 de agosto de 2009 Ementa: ALTERA O TEXTO DA LEI 3501 DE 09/07/2009 QUE DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.501, de 09 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 3.511, de 28 de agosto de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZINHA SALES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.510, de 25 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS PLÁSTICAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.516, de 02 de setembro de 2019

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