Lei Complementar nº 474, de 25 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
474
Ano
2024
Data
25/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Munícipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.137, de 16 de agosto de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 176, de 26 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica