Lei Complementar nº 186, de 29 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2010
Data
29/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 171, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL À ACIL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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