SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.919, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 4.714, de 18 de agosto de 2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.918, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 188, de 28 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO A SERVIDORA REGILANE ROSA PUPPIM, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 187, de 28 de novembro de 2025 Ementa: EXONERA MATHEUS FREIRE LINO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 496, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 186, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 185, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 184, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO MOTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 183, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ANDERSON REZENDE VILLELA BOLCATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 182, de 19 de novembro de 2025 Ementa: PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA SINDICÂNCIA Nº001/2025 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 181, de 19 de novembro de 2025 Ementa: DETERMINA A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU OCIOSOS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Decreto Legislativo de aprovação de contas referentes ao Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 495, de 17 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE LEILÃO, E A VINCULAR OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE GLEBA DE TERRAS DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL INTELIGENTE DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 180, de 17 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 8, de 17 de novembro de 2025 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 7, de 14 de novembro de 2025 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.917, de 06 de novembro de 2025 Ementa: DENOMINA DE “RUA RICARDO FRÁGUAS NETO” LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 174, de 06 de novembro de 2025 Ementa: REVOGA A PORTARIA Nº 156, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 179, de 04 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA A SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE CARVALHO MANOEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 178, de 04 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE MEIA DIÁRIA A SERVIDORA JENNIFER PETRINI BORGES CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 177, de 04 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ MAURÍCIO DE RESENDE, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 176, de 03 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 175, de 03 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR CAIO ELIAS FRANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.916, de 29 de outubro de 2025 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO, POR CRIMES CONTRA A MULHER EM RAZÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO, POR CRIMES DE LGBTQIAPN+FOBIA, OU QUE SE ENQUADREM EM QUALQUER HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 172, de 29 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA JEANNY VELOSO SANDIM, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 173, de 28 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO MOTA, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.915, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 6, de 24 de outubro de 2025 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.914, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Fernando Roberto de Oliveira – AFRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.913, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município, para o exercício de 2025, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 494, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Altera o inciso V do art. 41-C e o art. 41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências", para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Portaria nº 171, de 21 de outubro de 2025 Ementa: NOMEIA SERVIDORA SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 170, de 21 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 169, de 21 de outubro de 2025 Ementa: NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.912, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.474, de 04 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 4.911, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 168, de 15 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 167, de 15 de outubro de 2025 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.122, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 166, de 10 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE QUATRO DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA ADRIANA APARECIDA FERREIRA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 165, de 09 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE CARVALHO MANOEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 164, de 09 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 163, de 09 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.910, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.909, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de "Rua Jésus Hyginio dos Santos" logradouro que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 493, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Altera o §2 do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Resolução nº 100, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 162, de 03 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA ANA LAURA GIONGO BAUTH, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.908, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários, possuidores e detentores de domínio útil de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 161, de 01 de outubro de 2025 Ementa: NOMEIA TAIANE KELLER DE CASTRO PARA O EXECÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR FINANCEIRO-CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 160, de 01 de outubro de 2025 Ementa: NOMEIA JULIA RAMOS CARVALHO DE PAULA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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