SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.850, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação de Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.849, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação Esportiva da Vila Murad - ALEVILA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 15 de agosto de 2024 Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA PORTARUA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA 041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2024 Ementa: TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 102, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 12 de agosto de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O SR. THIAGO NOGUEIRA ARAUJO, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFEITVO DE ADVOGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 102, de 12 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE 3½ (TRÊS DIÁRIAS E MEIA) À SERVIDORAJOSY KARLA FERREIRA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 101, de 09 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE 3½ (TRÊS DIÁRIAS E MEIA) À SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE MIZAEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 08 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE MIZAEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 08 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA THAYNA PEREIRA SILVA (Houve republicação por erro Material) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 08 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ELISIANA ALVES MÁXIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 02 de agosto de 2024 Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, MINAS GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 96, de 25 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1/2 (MEIA) DIÁRIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 25 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1/2 (MEIA) DIÁRIA AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 25 de julho de 2024 Ementa: TORNA SEM EFEITO, A PORTARIA Nº 93, DE 19 DE JULHO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR RAFAEL FARIAS DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS À SERVIDORA KÁTIA CÍNTIAM RÊGO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS À SERVIDORA LIDIANE DA SILVA DIAS, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO MOTA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 89, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR MATHEUS FREIRE LINO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88, de 15 de julho de 2024 Ementa: PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.848, de 11 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.835, DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIUNDAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 147 - A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.835, de 07 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 4.847, de 11 de julho de 2024 Ementa: RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES / CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS – CISLAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 87, de 11 de julho de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE O SR. PAULO VITOR DE SOUSA VALE, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 86, de 11 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 01 (UM) MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.846, de 08 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Espectro Autista - TEA, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.752, de 26 de abril de 2023
Portaria nº 85, de 08 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 08 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE 1½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS À SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.845, de 02 de julho de 2024 Ementa: DENOMINA “VICENTE LUIZ DE SOUZA (SÔ NEGO)”, A PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.844, de 02 de julho de 2024 Ementa: DENOMINA "ALAMEDA HELTON RODRIGO SIQUEIRA" LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.843, de 02 de julho de 2024 Ementa: DENOMINA “ANTÔNIO MOREIRA DE CARVALHO (TINECO)”, A PRAÇA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 478, de 02 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 449, DE 27 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Portaria nº 83, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE ½ (MEIA) DIÁRIA À SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 477, de 25 de junho de 2024 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 4.842, de 24 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.672, de 29 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.775, de 06 de setembro de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de dezembro de 2023
Portaria nº 82, de 17 de junho de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA. THAÍS CRISTINA LIMA DE CARVALHO, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 17 de junho de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA. ANDRESSA BARROS TOMAZ, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 17 de junho de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O SR. PEDRO VAROLLO MURAD, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 14 de junho de 2024 Ementa: PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA 041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 476, de 13 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Portaria nº 78, de 11 de junho de 2024 Ementa: PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO DE POSSE CONCEDIDO AO ILMO SR. ALEX PEREIRA DE SOUSA, APROVADO EM 2º LUGAR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO (A). CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 11 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SUZANA EVANGELISTA ALMEIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.841, de 07 de junho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.786, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE LAVRAS - SMUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.786, de 25 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.840, de 07 de junho de 2024 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.614, de 10 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 475, de 07 de junho de 2024 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019
Portaria nº 76, de 07 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE PROGRESSÃO DE CARREIRA À SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 07 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE PROGRESSÃO DE CARREIRA À SERVIDORA DÉBORA ABDALLA CAETANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 2019, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE 2024.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 06 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR GABRIEL ALVARENGA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 04 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 04 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE 1 E ½ (UMA E MEIA) DIÁRIAS À SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 29 de maio de 2024 Ementa: NOMEIA ESTER APARECIDA VICENTE PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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