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EPLL 2/2026 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2025 para
autorizar o reembolso do IPTU já pago pelos contribuintes dos Bairros Nova Era I e II,
e estender o benefício a outros bairros que venham a ser prejudicados por falhas ou
colapsos em obras e estruturas públicas
Apresentação: 10 de Março de 2026
Protocolo: 38/2026, Data Protocolo:
10/03/2026 -
Horário: 8:24:56
Autor:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
, Jaqueline Aparecida Fráguas
, Aristides Silva Filho - Tide
, João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
, José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
, Jussânia Aparecida Santos Silva
, Vânia Lúcia de Oliveira Sales
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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EPLCE 1/2026 - Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2025 QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo:
05/02/2026 -
Horário: 15:57:27
Autor:
Jussânia Aparecida Santos Silva
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GPREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Documentos Acessórios:
8
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