Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 39 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 47/2026 - CTAMAF | Ata de Reunião | 24/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | Nota Técnica 47 26 - CTAMAF - GERAL.pdf |