Parecer - PARECER CSA de 02/12/2025 por CSA (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CSA
Data
02/12/2025
Autor
CSA
Ementa
Parecer favorável - Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral