Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Proteção a comunidade LGBTQIAPN+ | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025 |
| Conselhos Municipais | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025 |