Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025 - Proteção a comunidade LGBTQIAPN+ (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)

Assuntos da Matéria

Assunto

Proteção a comunidade LGBTQIAPN+

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Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025