Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CICPROCTD | Requisição de Comissão | 22/09/2025 | Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização | oficio_-_solicitacao_de_informacoes.docx |
| Prorrogação de Prazo | Requisição de Comissão | 06/10/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | req_09_25_cml_cfo_-_prorrogacao_de_prazos.pdf |