Parecer jurídico - Parecer nº 177/2025 de 21/08/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 177/2025
Data
21/08/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral