Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Alienação de Imóveis Públicos | Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 |
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| Alienação de Imóveis Públicos | Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 |