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CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025
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25/08/2025
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
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Aprovado
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CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025
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08/10/2025
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Jussânia Aparecida Santos Silva
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Aprovado
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