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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de aprovação em segunda votação Certidão 10/07/2025 Pedro Varollo Murad - COLEG plce_06_2025._certidao_de_aprovacao_em_segunda_votacao._coleg._10_07_2025.pdf
Certidão Certidão 11/08/2025 Caio Elias França - COLEG plce_6._certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf
Decisão da Presidência nº 30/2025 Despacho 23/04/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_030_-2025_-projeto_de_lei_do_executivo_06-2025-_assinado.pdf
Resposta ao Requerimento nº 06/2025/CML/CCJ Despacho 06/05/2025 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_no333_2025_-_resposta_prorrogacao_prazo_ccj-_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 15/05/2025 CCJ plce_6_de_2025_-_desafatacao_aafa._const_assinado_assinado_assinado.pdf
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 06, D Parecer 02/06/2025 Rosemeire Aparecida de Oliveira parecer_csdtdmadc_plce_6_de_2025_assinado.pdf
Parecer Parecer 05/06/2025 Comissão de Educação 04.pdf
CAS Parecer 06/06/2025   parecer_jac_assinado_assinado.pdf
PARECER CFO Parecer 23/06/2025 CFO parecer_34_cfo_plce_06_de_2025_-_doacao_aafa_assinado_assinado.pdf
Parecer nº 041/2025 Parecer jurídico 23/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_041_-_plc_06.pdf
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