Parecer - Parecer CCJ de 15/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo
às Famílias Desabrigadas - AAFA, área que menciona e
dá outras providências.
Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo
às Famílias Desabrigadas - AAFA, área que menciona e
dá outras providências.
Indexação