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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 25
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento prorrogação de prazo Requisição de Comissão 30/04/2025 CCJ requerimento_de_prorrogracao_de_prazo_ccj_29_-_04_-_25_assinado_assinado_assinado.pdf
Redação Final Redação Final 01/08/2025   redacao_final_-plce_06_de_2025_-_aafa-_assinado_assinado.pdf
Lei Complementar nº 491, de 04 de agosto de 2025 Redação Final 07/08/2025 Chefe do Poder Executivo lc_491_25_-_desafetacao_e_doacao_com_encargos_a_aafa.pdf
Lei Complementar nº 491, de 04 de agosto de 2025 Redação Final 07/08/2025 Chefe do Poder Executivo lc_491_25_-_desafetacao_e_doacao_com_encargos_a_aafa.pdf
Projeto Projeto 16/04/2025 Pref. Jussara Menicucci plce_6_2025_compressed.pdf
Parecer nº 041/2025 Parecer jurídico 23/04/2025 Matheus Freire Lino parecer_041_-_plc_06.pdf
Parecer CCJ Parecer 15/05/2025 CCJ plce_6_de_2025_-_desafatacao_aafa._const_assinado_assinado_assinado.pdf
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 06, D Parecer 02/06/2025 Rosemeire Aparecida de Oliveira parecer_csdtdmadc_plce_6_de_2025_assinado.pdf
Parecer Parecer 05/06/2025 Comissão de Educação 04.pdf
CAS Parecer 06/06/2025   parecer_jac_assinado_assinado.pdf
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