Parecer jurídico - Parecer nº 041/2025 de 23/04/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 041/2025

Data

23/04/2025

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral