30ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura

PROJETO DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, caput, RICML)

01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)

- Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Emenda nº 8/2025 a PLL)

REQUERIMENTOS

Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando implantação de sinalização de “PARE” e pintura de faixas de pedestres na Rua Raimunda Marques, tendo em vista a ocorrência recorrente de acidentes.

Vereador João Paulo Felizardo

01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza dos lotes situados a Rua Bernardino Botelho de Carvalho, Bairro jardim América.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza do lote situado a Rua Rufino Alves Costa, Vila Paraíso.

Vereador Alisson Magno Mattioli

01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a Secretaria Municipal competente pedido de informações acerca das obras paralisadas na Rua Rita Maria Vilas Boas, Bairro Jardim Rio Bonito.

02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a Secretaria competente pedido de informações acerca do início das obras de reforma do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, e sugerindo celeridade na execução da obra a fim de que os trabalhos possam ser realizados antes do período chuvoso que se aproxima.

Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira

01 – Ofício à Secretaria de Obras e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando providências para a capina, limpeza e melhorias no paisagismo na Rua Hermógenes R. Fonseca, Bairro Lavrinhas.

02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que sejam tomadas providências quanto aos calçamentos da Ruas José Benedito da Silva no Bairro Serra Verde e da Rua Subtenente Lindolfo André, no Bairro Vila Alzira. Ambas as vias se encontram sem pavimentação adequada o que tem causado inúmeros transtornos aos moradores.

03 – Ofício à Secretaria de Trânsito para que sejam tomadas providências quanto à implantação de sinalização adequada na Rua Padre Miguel Moreti nas proximidades do novo Colégio Losango.

04 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal do FUNDEB para que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório atualizado dos valores recebidos e das despesas já realizadas até o momento no exercício vigente.

05 – Ofício à Coordenadoria Municipal de Cultura e Patrimônio Cultural e à Associação de Arte e Culinária (ALAC), solicitando a análise da possibilidade de autorização para a venda de cerveja artesanal na feira de domingo, desde que observadas todas as normas e exigências sanitárias vigentes.

Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas

01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para sinalização de trânsito nas ruas e cruzamentos do Bairro Jardim Floresta.

02 – Ofício ao Executivo solicitando realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Rio São Francisco no Bairro Novo Água Limpa II.

03 – Ofício ao Executivo solicitando realização de operação tapa-buracos nas ruas dos Bairros: Água Limpa, Novo Água Limpa e Novo Água Limpa II.

Vereador Luís Carlos dos Santos

01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja construído um bueiro na Rua Filomena Lina, Bairro Residencial Jardins para a coleta de água. Há empossamento de água em frente as casas o que vem gerando transtornos aos moradores.

Vereador José Cherem

01 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) do antigo lixão municipal. Em especial solicitando informações sobre o estágio atual da execução do PRAD, quais medidas já foram implementadas, o cronograma atualizado para a continuidade das ações previstas e a previsão da conclusão total da recuperação da área.

Vereador Gilmar da Silva

01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para a implantação de uma linha de ônibus na Rua Av. Dr. Sylvio Menicucci, Monte Líbano, tendo em vista o grande fluxo de estudantes universitários que diariamente utilizam essa via para deslocamento até a UFLA.

Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira

01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de reparo na iluminação pública na Rua Airton Maciel no Bairro Alto dos Ipês, em frente ao trevo do Bairro Judith Cândido.

02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza de lixo e entulho na saída do bairro Água Limpa sentido ao Rosas, Pimentas, Comunidade Porteira de Chave e que seja colocada placa de “proibido jogar lixo” no local.

03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de reparação na iluminação pública da pracinha acima do CEMEI Marília Amaral Lunkes na Rua Paulo Costa Pereira.

04 – Ofício a Secretaria de Trânsito solicitando reparo na pintura da faixa de pedestre e possibilidade de mais faixas na Rua Donato Bauth.

Vereador Aristides Silva Filho

01 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitando a realização de avaliação da assistência social quanto a observação feita por munícipes de que há uma maior concentração de pessoas em situação de rua na Avenida Perimetral durante o período noturno para mapeamento e assistência dos mesmos.

02 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando estudo de viabilidade para a construção de um ponto de ônibus na Avenida Perimetral e para a implantação de redutores de velocidade na Rua Luiz Carlos Teixeira.

03 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações quanto à quantidade total de profissionais farmacêuticos lotados nos PSFs de Lavras.

04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando manutenção de bueiro em frente ao Lar Augusto Silva, solicitando implantação de um container de lixo na Rua Cecília Meireles e poda de vegetação alta e estudo de recapeamento na Rua Alberto Lembri.

05 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura solicitando informações quanto ao funcionamento das salas comerciais do Mercadão Municipal.

PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 18/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 10/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)

04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

05 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 12/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

06 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 13/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona a particular, a título de indenização e reparação por destruição de imóvel de sua propriedade em decorrência de evento adverso, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

07 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 14/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

08 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Altera o inciso V do art. 41-C e o art.41-K da Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências’, para modificar o afastamento frontal mínimo e a destinação de área verde em condomínios de chácaras de recreio (chacreamento)”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

09 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de sua propriedade, mediante procedimento de leilão, e a vincular os recursos financeiros obtidos para a aquisição de gleba de terras destinada à implantação do distrito industrial inteligente de lavras, e dá outras providências”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Projeto concluso.

- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)

- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

11 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.

- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Projeto concluso

- Aguardando tramitação de Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (EPLL nº 7/2025)

13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)

14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).

- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)

15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)

16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública à Associação Fernando Roberto De Oliveira – AFRO.

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Institui, no Município de Lavras, a campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e transporte remunerado privado individual de passageiros”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (09/09/2025)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Cherem), que “Determina, no âmbito do município de Lavras, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como aquelas da rede privada, ofereçam leito separado para as mulheres gestantes que sofreram violência sexual e que gestaram natimorto e óbito fetal”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Saúde e Assistência Social

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

21 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Requerimento de Informações ao Executivo – Prazo para resposta: 08/09/2025)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Emenda conclusa.

- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)

04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/09/2025 – Prorrogado após requerimento da Comissão)

05 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.

- Emenda conclusa e suspensa.

- Aguardando tramitação do Substitutivo nº 5/2025

06 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Legislativo, que altera redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”.

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/09/2025)

- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

PROJETO DE LEI EM REGIME DE PREFERÊNCIA (Art. 178, caput, RICML), EM SEGUNDA VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”.

02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.

- Vista Vereador José Cherem

03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)

- Vista Jussânia Aparecida Santos Silva (Vencida)

04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”.

- Vista Vereador Aristides Silva Filho

05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.

- Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 3/2025 a PLL)

06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras providências”.

AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE

- Dia 08/09/2025: Sra. Neusa Cristina Saraiva, Moradora da comunidade do Funil, para debater os desafios que os moradores tem enfrentado com relação ao turismo na comunidade.

- Dia 15/09/2025: Sr. Marcos Serpa de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, para explanar a respeito da aplicação de multas, autuações e estacionamento rotativo no Município.

- Dia 22/09/2025: Sra. Rônia Evangelista, Sra. Jessica Moreira e Sr. Marcelo Assunção, membros da Comissão Intra-Hospitalar para doação de órgãos e tecidos para transplantes do Hospital Vaz e Monteiro de Assistência à Infância e à Maternidade.