Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Protocolo: 124
Turno: -
Texto original
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Institui o selo "Sou um Ambulante Legal" no Município de Lavras e dá outras providências. - - |
Sobrestamento |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Evandro Oliveira Miranda - Mestre Grilo
Protocolo: 252
Turno: -
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA – AFRO. - - |
Pedido de Vista |
| 3 |
Substitutivo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Protocolo: 236
Turno: -
Texto original
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Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. - - |
Pedido de Vista |