Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 33ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Requerente: João Paulo Felizardo - Matéria: Substitutivo nº 5 de 2025 (33ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)