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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025
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15/10/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2025
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03/11/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025
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19/11/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Substitutivo nº 7 de 2025
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19/11/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025
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10/11/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
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Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025
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08/09/2025
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa
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Aprovado
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