Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025 - Aprovado - 10/11/2025 (Luís Carlos dos Santos - Caçapa)
Relatoria
Comissão
CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado