SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 5, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares ao Servidor Roberto Cristian de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Prorroga a vigência das Portarias 001/2023 e 02/2023, de composição da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para estrita finalização dos procedimentos licitatórios publicados sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Retifica por erro material, o art. 3°, alínea 'J', da Portaria n° 002/2024, que "Nomeia e convoca para posse, o Sr. Jander Luiz Silva Archanjo, aprovado no concurso público da Câmara Municipal de Lavras - Edital n° 001/2023, para o cargo de provimento efetivo de Controlador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia e convoca para posse, o Sr. Jander Luiz Silva Archanjo, aprovado no concurso público da Câmara Municipal de Lavras - Edital n° 001/2023, para o cargo de provimento efetivo de Controlador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia e convoca para posse, a Sra. Taiane Keller de Castro, aprovada no concurso público da Câmara Municipal de Lavras - Edital n° 001/2023, para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo/Ciências Contábeis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 6, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Lavras os dias 26 a 29 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.819, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Rua Igor Krismann Araújo de Carvalho logradouro público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.818, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.814, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.811, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta o ‘Pagamento por Desempenho’ destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.885, de 04 de junho de 2025
Portaria nº 73, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Exonera Paulo César Tomas do cargo de provimento em Comissão de Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.822, de 11 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.823, de 11 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.830, de 15 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.838, de 23 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.842, de 24 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 4.816, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Maria Inez da Cunha logradouro que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.815, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.785, de 25 de setembro de 2023, que denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira Logradouro que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.785, de 18 de setembro de 2023
Portaria nº 72, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares à Servidora Fernanda Cristina de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.813, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o repasse financeiro ao Esporte Clube Nova Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.812, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.824, de 18 de março de 2024
Lei Ordinária nº 4.810, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.809, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina Manoel Alves Botelho, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Nomeia Servidora para controladoria ad hoc em concessão de diárias e prestação de contas de viagens, conforme Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares ao Servidor José Roberto Mota. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Concede duas diárias e meia à Servidora Meire Dias de Rezende Mizael, com fulcro no Art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.808, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2.024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.807, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Valorização de Valorização da Vida, a ser implantada na Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.806, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação Comunitária Amigos do Funil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.805, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 468, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro Portal da Mata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Prorroga a disponibilidade de Servidor reintegrado, CF. arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC Nº 327/2014), para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de decisão judicial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Nomeia Servidora Sindicante para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados a fixação de vencimentos, vantagens, carga horária, atribuições, progressões e promoções em carreira de servidor reintegrado ao quadro da Câmara Municipal de Lavras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.803, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o "Pagamento por Desempenho", instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.885, de 04 de junho de 2025
Portaria nº 66, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Concede uma diária à Servidora Priscila Naves de Azevedo Tristão, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.804, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 30 de abril de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.015, de 04 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 485, de 10 de abril de 2025
Resolução nº 94, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Concede abono natalino especial aos Servidores da Câmara Municipal de Lavras para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 93, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica e admite a elaboração na forma eletrônica, de documentos públicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lavras, e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares à Servidora Débora Abdalla Caetano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Prorroga prazo para conclusão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 049, de 20 de setembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 92, de 13 de novembro de 2023 Ementa: Altera o Art. 4º e suprime o Parágrafo Único da Resolução 01/2022, de 25 de abril de 2022, que institui a “Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres e de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres” a ser realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo e dá outra providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 25 de abril de 2022
Portaria nº 63, de 13 de novembro de 2023 Ementa: Concede uma diária e meia à Servidora Priscila Naves de Azevedo Tristão, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Concede 1/2 (meia) diária à Servidora Lutrícia Hiani Machado Monti Sousa, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.802, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Espiritualista Irmãos em Cristo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.801, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Declara como utilidade pública a Associação Agência Rhizoma. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.800, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 03 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Concede 2 (duas) diárias e 1/2 (meia) ao Servidor Matheus Freire Lino, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Concede 2 (duas) diárias e 1/2 (meia) ao Servidor Lauriano Resende Barbosa, com fulcro no Art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Concede 2 (duas) diárias e 1/2 (meia) à Servidora Lidiane da Silva Dias, com fulcro no art. 4º c/c Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.799, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de ‘Rua Moacir Amaro de Souza’, o logradouro público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.798, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Acrescenta o Art.3°-A na Lei n° 4.681, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em horário noturno, no transporte coletivo do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.797, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei n° 3.985 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 5, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Lavras o dia 03 de novembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.787, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Denomina “Maria Augusta da Costa (Maria Bonita)”, o logradouro público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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