SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 07 de junho de 1999 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 20 de maio de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2311, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.311, de 03 de março de 1997
Lei Ordinária nº 2.484, de 13 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS, A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO RECURSO À REALIZAÇÃO DA EXPOLAVRAS/99 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 13 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER REFORMA NO ANTIGO PAVILHÃO DO HOSPITAL VAZ MONTEIRO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 13 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ÁREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.718, de 06 de abril de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.412, de 04 de maio de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.445, de 28 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.884, de 04 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.972, de 07 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.785, de 29 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.481, de 29 de abril de 1999 Ementa: CRIA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 29 de abril de 1999 Ementa: CRIA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.499, de 15 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 2.479, de 19 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 19 de abril de 1999 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 006/97, DE 14 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DOS SERVIDORES, O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 6, de 14 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.795, de 19 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.478, de 09 de abril de 1999 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 45,DA LEI Nº 2430, DE 20 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.477, de 09 de abril de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OCTÁVIO GUALBERTO CORRÊA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de março de 1999 Ementa: ESTABELECE MEDIDA DE SANIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.274, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.475, de 23 de março de 1999 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2311, DE 03.03.97, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.311, de 03 de março de 1997
Lei Ordinária nº 2.474, de 22 de março de 1999 Ementa: CRIA A LINHA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TABUÕES/CAIC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 22 de março de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIANO AUGUSTO MENDONÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 22 de março de 1999 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 2460, DE 11.12.98, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 05 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS SENTENCIADOS, POR TRABALHO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de março de 1999 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO CAP. PM MAURY CARLOS FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 27 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 27 de fevereiro de 1999 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TENENTE JOÃO CARVALHO PENA - TODÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 27 de fevereiro de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 27 de fevereiro de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE ENSINO E INTEGRAÇÃO CEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 22 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A TABELA XI DA LEI Nº 2390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.390, de 29 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.465, de 22 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À INSHUMOTECH ADUBO NATURAL POTENCIALIZADO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 22 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2364, DE 16/10/1997, QUE CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.364, de 16 de outubro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.392, de 06 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 2.463, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, ELENCADOS NO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA LEI Nº 2023, DE 25 DE MARÇO DE 1993, COMO FORMA DE INCENTIVO À EXPANSÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, AO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM LATICÍNIOS LTDA. E À RIOS ESTUDOS & PROJETOS LTDA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.023, de 25 de março de 1993
Lei Ordinária nº 2.462, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA VEÍCULOS CRUZEIRO COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.177, de 16 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 2.461, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.390, de 29 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.644, de 26 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.890, de 25 de setembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.494, de 12 de agosto de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.519, de 18 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.632, de 20 de novembro de 2000 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.657, de 28 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.727, de 21 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.755, de 03 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 2.459, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 35, de 10 de dezembro de 1998 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 34, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 006/1997, DE 14/04/1997, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE A ESTRUTURA FUNCIONAL DOS SERVIDORES, O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2424, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.424, de 19 de junho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.542, de 10 de maio de 2000
Lei Ordinária nº 2.455, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO CLUBE DE RADIOAMADORES DE MINAS GERAIS, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA GETSÊMANI IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.794, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 2.453, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: CRIA A FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PROF. JUCA OLÍMPIO (JOÉ LICÉRIO DE CARVALHO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 19 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 19 de novembro de 1998 Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO ÀS EX-DIRETORAS, QUE MENCIONA, DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 33, de 16 de novembro de 1998 Ementa: TRANSFERE LOCAL DE SESSÃO SOLENE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 06 de novembro de 1998 Ementa: DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 06 de novembro de 1998 Ementa: DESCARACTERIZA IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NESTE MUNICÍPIO NA ESQUINA DA AV. JK COM RUA JOAQUIM CAETANO, COM ÁREA DE 412 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 28 de outubro de 1998 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 2312, DE 03/03/98, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.446, de 28 de outubro de 1998 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 2430, DE 20 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.445, de 28 de outubro de 1998 Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 2412, DE 04 DE MAIO DE 1998, QUE ALTERA A LEI Nº 1718, DE 06 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL), QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO BRUTA, AUTORIZANDO A TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE DISPÕE Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.718, de 06 de abril de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 13 de maio de 1999
Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de outubro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA BETESDA DE TRANSFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 08 de outubro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAVIMENTAR O PÁTIO DA LOJA DE PROPRIEDADE DOS SUPERMERCADOS REX LTDA., EM CONSTRUÇÃO NO LAVRASHOPING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.506, de 08 de outubro de 1999
Lei Ordinária nº 2.442, de 08 de outubro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS SENTENCIADOS, COM TRABALHO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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