SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.865, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e à Violência nas Escolas no Município de Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 136, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA A SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 135, de 19 de novembro de 2024 Ementa: NOMEIA SERVIDORA SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº1 e 2, DO EMPENHO Nº218. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 134, de 19 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 133, de 12 de novembro de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE A SRA. LETICIA ALMEIDA AMARAL, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMNISTRATIVO/ ADMNISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE DUAS DIARIAS E MEIA A SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 131, de 01 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE UMA DIARIA E MEIA AO SERVIDOR JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.6º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 130, de 01 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE UMA DIARIA E MEIA AO SERVIDOR JANDER LUIZ SILVA ARCHANJO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.6º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 129, de 24 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LAURIANO RESENDE BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 128, de 24 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA À SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto da Presidência nº 4, de 21 de outubro de 2024 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 127, de 15 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA À SERVIDORA JOSY KARLA FERREIRA TEOBALDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 126, de 15 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 01 (UM) MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 125, de 14 de outubro de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA O POSSE, O SR. ANDERSON REZENDE VILLELA BOLCATO, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMRA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 124, de 10 de outubro de 2024 Ementa: NOMEIA SERVIDORA SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DE DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 123, de 10 de outubro de 2024 Ementa: DETERMINA A BAIXA DE BENS INSERCÍVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 122, de 10 de outubro de 2024 Ementa: PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DE POSSE CONCEDIDO A ILMA. SRA. ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, APROVADO EM 6º LUGAR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO (A) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.864, de 09 de outubro de 2024 Ementa: Institui no Município de Lavras, o mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira e glaucoma, com a criação da campanha abril marrom e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.863, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR EM LAVRAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.862, de 09 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO AQUELAS QUE PRATICARAM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DE CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 121, de 03 de outubro de 2024 Ementa: PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DE POSSE CONCEDIDO AO ILMO. SR. RAPHAEL FONSECA BARCELETE, APROVADO EM 2º LUGAR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ADMINISTRAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 120, de 02 de outubro de 2024 Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 119, de 26 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA FERNANDA CRISTINA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.861, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público municipal que doar sangue a banco de sangue do Município de Lavras - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.860, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública e Privada de Saúde, a oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 481, de 20 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n. 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Lei Ordinária nº 4.859, de 19 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM INSERÇÃO DE FONTE DE RECURSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA UNIDADE 03.01 DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS – LAVRASPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 118, de 17 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA HELETÍCIA HELENA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 117, de 17 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE ½ (MEIA) DIÁRIA À SERVIDORA TALITA RIBEIRO ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 116, de 17 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE ½ (MEIA) DIÁRIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 115, de 17 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 114, de 13 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA. ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, APROVADO NO CONCURSO PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL N° 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO (A) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 480, de 12 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 17 de abril de 2007
Portaria nº 112, de 12 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.858, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação, no Município de Lavras, do "Dia do Futebol Amador e Dirigentes" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.857, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação das Embaixadas dos Santos Reis, Congadas e Terços de São Gonçalo de Lavras-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.856, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.855, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a descaracterizar parte da área verde do loteamento Morada do Sol I, ratifica a aprovação do loteamento Morada do Sol II, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 479, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel e permutar área que especifica, na localidade denominada ‘Sítio Figueira’, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 113, de 11 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O SR. SAMUEL MATOS DE SOUZA, APROVADO NO CONCURSO PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL N° 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 111, de 11 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA PORTARIA Nº 097/2024 PARA DESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA UNICIPAL DE LAVRAS E PARA RETIRADA DE MEMBRO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 110, de 06 de setembro de 2024 Ementa: PRORROGA A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR REINTEGRADO, CF. ARTS. 16 A 19 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS (LC Nº 327/2014), PARA FINS DE ANÁLISE DE PETIÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024 E SUCESSIVOS ATOS PORVENTURA DETERMINADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 109, de 04 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O SR. RAPHAEL FONSECA BARCELETE, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ADMINISTRAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.854, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 108, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Exonera Rafael Farias de Souza do cargo de provimento efetivo assistente administrativo/administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 107, de 26 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE 2 E 1/2 (DUAS E MEIA) DIÁRIAS AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 106, de 21 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.853, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro ao Operário Esporte Clube, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.852, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação Esportiva do Jardim Floresta (Real Brasil), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.851, de 16 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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