Lei Complementar nº 477, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
477
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
DOM Lavras
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica