Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 24/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/11/2025
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 245. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do
Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, enviará cópia a cada
Vereador.
§ 1°. Na primeira Reunião Ordinária após o recebimento do processo, o mesmo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de vinte e dois dias para
emitir o parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas,
e elaborando o respectivo projeto de Resolução.
com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do
Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, enviará cópia a cada
Vereador.
§ 1°. Na primeira Reunião Ordinária após o recebimento do processo, o mesmo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de vinte e dois dias para
emitir o parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas,
e elaborando o respectivo projeto de Resolução.