{"id":6007,"__str__":"Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1 de 2025 | Aguardando Parecer da Comiss\u00e3o | 24/10/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/6007","metadata":{},"timestamp":"2025-10-24T14:57:05.525101-03:00","data_tramitacao":"2025-10-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Art. 245. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,\r\ncom os respectivos pareceres pr\u00e9vios a respeito da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do\r\nPrefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plen\u00e1rio, enviar\u00e1 c\u00f3pia a cada\r\nVereador.\r\n\u00a7 1\u00b0. Na primeira Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria ap\u00f3s o recebimento do processo, o mesmo ser\u00e1\r\nencaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que ter\u00e1 o prazo de vinte e dois dias para\r\nemitir o parecer, opinando sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos pareceres do Tribunal de Contas,\r\ne elaborando o respectivo projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":"2025-11-17","ip":"177.130.79.181","ultima_edicao":"2025-10-24T14:58:22.894571-03:00","status":2,"materia":473,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":31}