Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990 | |
| Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990 | |
| Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011 |