Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 17/09/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação