Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 03/09/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação