Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 16/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

16/05/2024

Data Fim Prazo

14/06/2024

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação