Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 16/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
14/06/2024
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação