Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/03/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
14/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação