Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 27/12/2023 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
27/12/2023
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação