Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 09/11/2023 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação