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PLL 2/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 14:48:07
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Localização Atual: Procuradoria Legislativa - PGEL
Status: Aguardando parecer jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PDE 1/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo de julgamento de contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Maio de 2026
Localização Atual: Coordenadoria Legislativa - COLEG
Status: Concluso na Coordenadoria Legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2026
Documentos Acessórios:
3
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