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Subs 5/2025 - Substitutivo
Ementa: Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 236/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 16:04:47
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Relatorias:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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