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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO AQUELAS QUE PRATICARAM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DE CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.

Modifica a redação do inciso VIII, do art. 2° do Projeto de Lei do Executivo n°34/2024 que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências".

Suprime o inciso VII, do art 2°do Projeto de Lei do Executivo n°34 que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências."

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Altere-se a ementa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024.

Acrescenta o Parágrafo único ao art 4° do Projeto de Lei do Legislativo n°17/2024, que "Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher".