Lei Ordinária nº 4.862, de 09 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4862
Ano
2024
Data
09/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE LESA-HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO AQUELAS QUE PRATICARAM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, DE CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica