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RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM EXAME ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.

Estabelece os serviços de Cabeleireiros(as), Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores(as), Maquiadores (as) e banho e tosa animal como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.

Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Altere-se a ementa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024.

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024.

ACRESCENTA ARTIGO ONDE COUBER AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE N° 6/2024, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRGURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS.

Ficam acrescidos os seguintes §§ 3º e 4º ao artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024.

Acrescenta o Parágrafo único ao art 4° do Projeto de Lei do Legislativo n°17/2024, que "Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher".