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Certidão - Certidão de publicação e arquivamento de 20/03/2026 por Pedro Varollo Murad - SCL (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de publicação e arquivamento

Data

20/03/2026

Autor

Pedro Varollo Murad - SCL

Ementa

Indexação

OpenAPI