Projeto - Projeto de 04/03/2026 por Ver. José Cherem e Ver. João Paulo Felizardo (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
04/03/2026
Autor
Ver. José Cherem e Ver. João Paulo Felizardo
Ementa
Indexação
Texto Integral