Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 72 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 85/2026 - CULTURA | Nota Técnica | 29/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_85_2026_cultura_-_rose.pdf |