Tramitações (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |