Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 28/04/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação