Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jussara Menicucci de Oliveira (Assinado em: 27 de Abril de 2026 às 17:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a adoção do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), mediante aportes periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação federal correlata”
Indexação
Observação