Tipo: PLE - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a adoção do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LAVRASPREV), mediante aportes periódicos, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação federal correlata”